TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO GIP

Gestão Inteligente de Provas

Este termo deve ser lido com atenção antes da utilização do aplicativo GIP-GESTÃO INTELIGENTE DE PROVAS. A utilização do aplicativo, mesmo que parcial ou a título de teste, indicará que o ASSINANTE leu e concordou integralmente com as regras aqui estabelecidas.

  1. 1.DEFINIÇÕES 
  1. a)APLICATIVO GIP – GESTÃO INTELIGENTE DE PROVAS: É um software online (utilizado via internet) e desenvolvido pela CONTRATADA para confecção e correção automática de provas do tipo optativas.  

  2. b)ASSINANTE: É a pessoa jurídica (ou física) responsável pela contratação do aplicativo GIP e que deverá aceitar os termos para utilização do referido aplicativo. 

  3. c)CONTRATADA: É a empresa Portolink Informática LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.806.753.0001/40. 

  4. d)OPERADOR(ES): Nos planos BÁSICO e PROFISSIONAL, o GIP é multiusuário, permitindo ao ASSINANTE cadastrar novos usuários, denominados aqui OPERADORES, que terão acesso ao sistema de forma parcial ou total, conforme as permissões de acesso que lhes forem atribuídas. No plano INDIVIDUAL, o GIP permite apenas um único usuário com permissão total ao sistema, não havendo portanto o conceito de OPERADORES. 

  1. 2.DO OBJETO 

Por este instrumento particular, a CONTRATADA concede ao ASSINANTE e seus OPERADORES, o direito de uso ao programa GIP, acessado exclusivamente via internet (https://gip.portolink.com) para confecção e correção automatizada de provas do tipo objetivas.

  1. 3.DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 

Todos os usuários do sistema GIP, sejam os ASSINANTES ou os OPERADORES cadastrados por estes, deverão ler e concordar com as regras que compõe o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta consulta, em link direto no menu principal do sistema.

Ao utilizar o aplicativo GIP, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

  1. 4.DO CADASTRO 

Para o devido cadastramento e utilização do serviço, o ASSINANTE deverá fornecer integralmente os dados requeridos na página eletrônica da CONTRATADA (https://gip.portolink.com). Todas informações fornecidas pelo ASSINANTE devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. Em qualquer caso, o ASSINANTE responderá, em âmbito civil e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

  1. 5.DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA 

A CONTRATADA se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao sistema 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto ela poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender temporariamente o acesso ao sistema ou a algumas de suas funcionalidades, a fim de realizar atualizações, modificações ou qualquer outra ação necessária para o seu bom funcionamento.

  1. 6.DAS RESPONSABILIDADES 

A CONTRATADA se responsabilizará por defeitos ou vícios no APLICATIVO GIP, desde que sejam de sua responsabilidade. Defeitos ou vícios causados pelo mau uso ou falhas originadas no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade da CONTRATADA.

O APLICATIVO GIP poderá ficar indisponível por dificuldades técnicas, falhas de Internet, manutenção improrrogável ou qualquer outra circunstância alheia a CONTRATADA, as quais não se responsabiliza, tampouco responderá por lucro cessante, bem como quaisquer outros tipos de danos diretos e indiretos que surjam em conexão com o presente contrato.

O ASSINANTE e os OPERADORES por ele cadastrados são responsáveis pela correta utilização do sistema, incluindo a proteção dos dados de acesso às contas (login e senha).

O conteúdo das informações armazenadas no banco de dados do GIP, como dados dos alunos, provas, questões etc...,  são de responsabilidade do ASSINANTE e seus OPERADORES.

O GIP corrige provas digitalizadas em multifuncionais e scanners. Estes documentos podem ser enviados diretamente pela multifuncional ou pela interface web do GIP. É expressamente proibido enviar documentos digitalizados que não sejam referentes às provas previamente impressas e geradas pelo próprio sistema. Cabe a LICENCIADA e seus OPERADORES garantir o cumprimento desta regra. O uso indevido do sistema, como o envio de documentos não relacionados às provas, poderá acarretar no cancelamento definitivo do serviço.

  1. 7.DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  

Pelos serviços contratados, o ASSINANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal relativo ao plano escolhido pelo ASSINANTE no momento do cadastro.

Assinantes do tipo pessoa jurídica receberão a nota fiscal eletrônica de serviço juntamente com o boleto bancário. Assinantes do tipo pessoa física, receberão a nota fiscal eletrônica de serviço imediatamente após a confirmação do pagamento.

A periodicidade de utilização dos serviços é opção única e exclusiva do ASSINANTE e seu uso esporádico, ou mesmo a não utilização, não o isenta do pagamento integral dos serviços contratados.

O atraso no pagamento acarretará na suspensão temporária do serviço. Após 30 dias, caso o ASSINANTE não tenha regularizado seu pagamento, sua conta será definitivamente CANCELADA, e todos seus dados EXCLUÍDOS.

A cobrança será feita através de boleto bancário que será enviado somente por meio eletrônico ao endereço de email informado pelo ASSINANTE no momento do seu cadastro.

A CONTRATADA reserva-se o direito de reajustar o valor do serviço, porém, comunicando o ASSINANTE com o prazo mínimo de 30 dias de antecedência.

    1. 7.1.Planos Básico e Profissional 

A cobrança será feita no mês corrente relativo à prestação do serviço. O vencimento do boleto será sempre no dia 10 de cada mês.

A primeira cobrança será enviada imediatamente após a ativação por parte do usuário de um dos planos pagos e poderá ser paga em até 5 (cinco) dias úteis. O valor desta primeira cobrança será proporcional ao número de dias entre a data de ativação da assinatura e o final do mês corrente. Como exemplo, se a conta foi ativada no dia 20 de abril, o ASSINANTE receberá uma fatura referente a 11 (onze) dias de utilização do mês de abril. A partir de maio pagará o valor mensal correspondente ao seu plano até o dia 10 do respectivo mês. Para efeitos de cálculo, cada dia de utilização corresponderá a 1/30 (um trinta avos) do valor mensal do plano escolhido.
O número de correções referentes ao plano escolhido pelo ASSINANTE ficará disponível somente após a confirmação do pagamento, e, no primeiro mês, será proporcional ao valor pago.

    1. 7.2.Planos Individuais 

A cobrança dos planos individuais será feita a cada trimestre e corresponderá à soma do valor mensal do trimestre corrente. Desta forma, um plano individual cuja mensalidade seja de R$ 39,00 será cobrado uma única vez a cada trimestre no valor de R$ 117,00 (3x39). Ao longo do ano serão feitas quatro cobranças do plano individual conforme tabela abaixo:

 

Meses de utilização

Pagamento em:

Janeiro, fevereiro e março

10/janeiro

Abril, maio e junho

10/abril

Julho, agosto e setembro

10/julho

Outubro, novembro e dezembro

10/outubro

 

A primeira cobrança será enviada imediatamente após a ativação por parte do usuário de um dos planos pagos e poderá ser paga em até 5 (cinco) dias úteis. O valor desta primeira cobrança será proporcional ao número de dias entre a data de ativação da assinatura e o final do trimestre corrente. Como exemplo, se a conta foi ativada no dia 22 de fevereiro, o ASSINANTE receberá uma fatura referente a 6 dias de utilização em fevereiro somados à utilização do mês de março. Tomando como exemplo o plano INDIVIDUAL II, o valor a ser pago nesta primeira fatura será:

6 * (39/30) + 39 = R$ 46,80

No exemplo acima, a próxima fatura deste ASSINANTE será de R$ 117,00 (3x39) com vencimento em 10/abril e será referente ao segundo trimestre do ano, ou seja, abril, maio e junho.

Para efeitos de cálculo, cada dia de utilização corresponderá a 1/30 (um trinta avos) do valor mensal do plano escolhido.

No primeiro trimestre, o número de correções referentes ao plano escolhido pelo ASSINANTE ficará disponível somente após a confirmação do pagamento e será proporcional ao valor pago. Nos trimestres subsequentes, o total de correções referentes aos 3 meses do trimestre ficará disponível no início de cada trimestre.

  1. 8.DA ALTERAÇÃO DE PLANOS 

A qualquer momento o ASSINANTE poderá solicitar a migração para um plano com maior ou menor capacidade. Esta migração terá efeito somente a partir do mês subsequente à solicitação, não havendo qualquer alteração nos valores a serem pagos referentes ao mês em que a solicitação foi realizada. Como exemplo, se o ASSINANTE solicitar no dia 20 de abril a migração do plano BASICO III para o PROFISSIONAL I, continuará no plano BASICO III até o dia 30 de abril. A partir de 1 de maio seu plano será o PROFISSIONAL I e sua próxima fatura com vencimento em 10 de maio será referente ao valor do plano PROFISSIONAL I.

Caso o ASSINANTE opte por migrar para um plano de menor capacidade, a migração só será possível se a quantidade de dados utilizada no momento da solicitação for inferior ao limite do plano para o qual deseja migrar.

  1. 9.DO PLANO GRATUITO DE TESTES 

No momento do cadastro, o ASSINANTE poderá optar pelo plano gratuito de testes para avaliar se o sistema atende as suas necessidades. O plano terá validade de 30 dias após ativação e estará limitado à correção de até 300 provas.

O plano gratuito de testes poderá ser utilizado uma única vez por ASSINANTE.  Caso a CONTRATADA detecte que o ASSINANTE esteja tentando reutilizar o plano gratuito, valendo-se de dados cadastrais de terceiros, a assinatura será imediatamente cancelada.

Na hipótese do ASSINANTE atingir o limite de 300 correções antes do final do período de testes, a correção de novas provas ficará bloqueada, porém as demais funcionalidades do sistema continuarão disponíveis até o final do período de gratuidade.

Ao final do período de 30 dias, o acesso ao sistema ficará bloqueado, e o ASSINANTE terá que optar por algum dos planos disponíveis para continuar utilizando o aplicativo.  Os dados do ASSINANTE permanecerão disponíveis por 10 dias após o período da gratuidade. Após este período, não havendo solicitação de migração para um plano pago, a conta será definitivamente cancelada e todos os dados daquele ASSINANTE serão excluídos.

A utilização do plano gratuito de testes NÃO implicará na migração automática para qualquer plano pago. O ASSINANTE deverá explicitamente solicitar a migração para algum dos planos pagos oferecidos, caso contrário, após os prazos acima descritos, sua conta será cancelada e nenhum pagamento será devido.

  1. 10.DO CANCELAMENTO 

A qualquer momento o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento da sua assinatura através do menu principal do aplicativo GIP na opção ‘Assinatura’. Esta opção estará disponível somente para o operador ‘admin’ do sistema.

O cancelamento terá efeito a partir do final do período já pago pelo ASSINANTE. Para os planos pagos mensalmente, a assinatura permanecerá ativa até o final do mês corrente. Para os planos pagos a cada trimestre a assinatura permanecerá ativa até o final do trimestre corrente.

Após o cancelamento, os dados do ASSINANTE permanecerão armazenados por 30 dias. Neste período o ASSINANTE poderá reverter o processo de cancelamento, solicitando a reativação da sua conta. Passados 30 dias após o cancelamento e não havendo solicitação de reativação, todos os dados do ASSINANTE serão definitivamente excluídos.

  1. 11.DOS LIMITES DE USO 

O GIP é oferecido em diferentes planos de contratação. Cada plano corresponde a uma quantidade mensal de correções de provas, bem como um limite de armazenamento de dados. Todas informações inseridas nos cadastros do GIP, bem como as imagens das provas digitalizadas enviadas para correção, consomem uma determinada quantidade de dados.

A qualquer momento o administrador do sistema ou OPERADOR com os devidos direitos de acesso, poderá consultar o saldo de correções realizadas e disponíveis, bem como a quantidade de dados consumidos através da opção ‘Configuração’ do menu principal do GIP.

A quantidade de correções disponibilizadas mensalmente permanecerá válida por até 90 dias. Por exemplo, um plano de 1000 correções/mês poderá ser usado para corrigir 1000 provas todo mês ou para corrigir 3000 provas por trimestre.

Ao atingir o limite de correções do período, o GIP não mais permitirá a correção de novas provas, permanecendo todas as demais funcionalidades inalteradas.

Caso o limite de dados seja atingido, o GIP bloqueará o cadastro de novas informações bem como a correção de provas, uma vez que a imagem da prova digitalizada não terá como ser armazenada para processamento. As demais funcionalidades do GIP que não demandem inserção de novos dados, não serão afetadas.

Para continuar utilizando todas as funcionalidades do GIP após o esgotamento do limite de dados, basta o OPERADOR excluir dados antigos e não mais necessários, como imagens digitalizadas de provas antigas. Opcionalmente, o ASSINANTE também poderá optar por migrar para um plano com maior capacidade de dados.

  1. 12.DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 
  1. a)DADOS CADASTRAIS
    Todos os dados cadastrais como CPF, CNPJ, nome, endereço, telefone, email etc..., fornecidos pelo ASSINANTE no momento do seu cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, permanecerão sigilosos e não serão repassados a terceiros. 

  2. b)DADOS INSERIDOS PELO ASSINANTE E SEUS OPERADORES
    O GIP é um sistema de gestão de provas, e como tal, demanda o cadastramento de uma série de informações como dados de alunos, turmas, disciplinas, provas, questões etc... que serão cadastrados e mantidos pelo ASSINANTE e seus OPERADORES. Todas estas informações permanecerão sigilosas e não serão, sob nenhuma hipótese ou pretexto, repassadas a terceiros.
    Da parte da CONTRATADA, todos os esforços e recursos técnicos disponíveis serão empregados na proteção destas informações, cabendo da mesma forma ao ASSINANTE e seus OPERADORES, a utilização responsável do sistema quanto à escolha de senhas e proteção das mesmas.  

  3. c)DADOS DE NAVEGAÇÃO
    O GIP utiliza “cookies” para correta identificação e controle do OPERADOR que está conectado no momento. A desativação dos cookies por parte do OPERADOR implicará na impossibilidade de acesso ao sistema. 

  1. 13.DOS DIREITOS AUTORAIS 

A estrutura do sistema GIP, suas características, funcionalidades, interfaces e demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da CONTRATADA e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da CONTRATADA, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis.

O acesso ao sistema pelo ASSINANTE e seus OPERADORES não gera para estes qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva da CONTRATADA.